Condições de Utilização
Termos e Condições
Última atualização: agosto de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website do Panorama Apartments e estabelecem as condições gerais aplicáveis à utilização dos serviços de alojamento disponibilizados pela Airosos e Janotas, Lda.
Ao utilizar o website ou ao efetuar uma reserva, o utilizador declara que tomou conhecimento dos presentes Termos e Condições e aceita ficar vinculado às disposições aqui previstas.
1. Identificação da Entidade
O website e os serviços de alojamento disponibilizados através do Panorama Apartments são explorados por:
Airosos e Janotas, Lda.
NIF: 514281715
Cais da Ribeira, 24
4050-509 Porto, Portugal
Telefone: +351 919 919 918
Email: geral@panoramapartments.pt
A Airosos e Janotas, Lda. é a entidade responsável pela exploração dos estabelecimentos de alojamento local disponibilizados através do Panorama Apartments.
2. Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições aplicam-se:
À utilização do website do Panorama Apartments;
À consulta das informações relativas aos alojamentos disponibilizados;
Aos pedidos de informação dirigidos ao Panorama Apartments;
Às reservas efetuadas através da plataforma de reservas disponibilizada pelo Panorama Apartments;
À utilização dos alojamentos e serviços associados à estadia.
O website apresenta informação sobre os alojamentos, respetivas características, localização, serviços e condições gerais.
A disponibilidade, o preço final e as condições específicas de cada reserva são apresentados no momento da reserva através da plataforma de reservas.
3. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o website ou efetuar uma reserva, o utilizador declara que:
Leu e compreendeu os presentes Termos e Condições;
Aceita as condições aplicáveis à utilização do website e dos serviços;
Fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas quando estas lhe sejam solicitadas;
Se compromete a utilizar os alojamentos de forma responsável e de acordo com a legislação aplicável.
A utilização dos serviços por menores deverá ser efetuada sob a responsabilidade dos respetivos pais, representantes legais ou adultos responsáveis pela reserva e estadia.
A presente aceitação não prejudica quaisquer direitos que sejam conferidos ao consumidor por normas legais imperativas aplicáveis.
4. Reservas
As reservas dos alojamentos são processadas através da plataforma RentalReady, integrada no processo de reserva do Panorama Apartments.
A plataforma apresenta a disponibilidade dos alojamentos e permite ao utilizador consultar as condições aplicáveis à reserva, introduzir os dados necessários e efetuar o respetivo pagamento através dos meios disponibilizados.
Uma reserva apenas é considerada confirmada quando o processo de reserva tenha sido concluído e tenha sido emitida a respetiva confirmação.
As condições específicas apresentadas durante o processo de reserva, incluindo preço, datas, número de hóspedes, política de cancelamento e condições de pagamento, fazem parte integrante da reserva efetuada.
Em caso de divergência entre a informação meramente indicativa apresentada no website e as condições específicas apresentadas no processo de reserva, prevalecem as condições apresentadas e aceites no momento da confirmação da reserva.
5. Plataforma RentalReady
O RentalReady é uma plataforma tecnológica externa utilizada para a gestão do processo de reservas e de determinados procedimentos associados à estadia.
Através desta plataforma poderão ser disponibilizadas funcionalidades relacionadas com:
Consulta de disponibilidade;
Efetuação e gestão de reservas;
Processamento de pagamentos;
Comunicação com hóspedes;
Pré-check-in e check-in;
Recolha de informação necessária à gestão da estadia;
Procedimentos legalmente exigidos relativamente ao registo de hóspedes.
O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito destes processos encontra-se descrito na nossa Política de Privacidade.
O funcionamento da plataforma RentalReady poderá estar sujeito aos respetivos termos, condições e políticas de privacidade.
6. Preços e Disponibilidade
Os preços apresentados no website podem estar sujeitos a alteração e não constituem, por si só, uma proposta contratual definitiva.
O preço aplicável à reserva é o valor apresentado no momento da confirmação da mesma, de acordo com as condições apresentadas na plataforma de reserva.
Antes da conclusão da reserva, o utilizador deverá verificar cuidadosamente:
As datas da estadia;
O número de hóspedes;
O alojamento selecionado;
O preço total;
Os impostos, taxas ou encargos aplicáveis, quando apresentados;
As condições de pagamento;
As condições de cancelamento e reembolso;
Quaisquer outras condições específicas da reserva.
A disponibilidade apresentada no website ou na plataforma de reservas está sujeita a alteração até à confirmação efetiva da reserva.
7. Pagamentos
Os pagamentos são efetuados através dos meios disponibilizados durante o processo de reserva.
O utilizador é responsável por fornecer informação correta e válida para efeitos de pagamento.
Quando o pagamento seja processado através de um prestador de serviços externo, o respetivo processamento poderá estar sujeito aos termos e condições desse prestador.
A confirmação da reserva poderá depender da validação do pagamento de acordo com as condições apresentadas no momento da reserva.
8. Cancelamentos e Reembolsos
As condições de cancelamento e reembolso aplicáveis a cada reserva são as apresentadas no momento da reserva e dependem da tarifa, período e condições selecionadas pelo utilizador.
O utilizador deverá consultar essas condições antes de concluir a reserva.
Quando uma reserva seja cancelável, o pedido de cancelamento deverá ser efetuado através dos meios indicados na confirmação da reserva ou disponibilizados pela plataforma de reservas.
Os eventuais reembolsos serão efetuados de acordo com as condições específicas da reserva e com o meio de pagamento utilizado, quando aplicável.
Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o regime geral do direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a contratos de alojamento para fins não residenciais quando o contrato preveja uma data ou período de execução específicos. Esta regra não prejudica outros direitos legalmente aplicáveis ao consumidor.
9. Check-in e Check-out
As instruções, horários e procedimentos aplicáveis ao check-in e ao check-out são comunicados ao hóspede através dos canais utilizados para a gestão da reserva.
O hóspede deverá respeitar os horários e procedimentos comunicados, salvo acordo prévio em contrário.
O acesso ao alojamento poderá depender da conclusão dos procedimentos de identificação e check-in exigidos para a estadia.
Quando legalmente exigido, o hóspede deverá fornecer os elementos necessários ao cumprimento das obrigações de comunicação e registo aplicáveis à atividade de alojamento local.
10. Ocupação e Número de Hóspedes
A ocupação do alojamento está limitada à capacidade máxima indicada para o respetivo alojamento e à capacidade constante da reserva.
O número de hóspedes indicado no momento da reserva deve corresponder ao número efetivo de pessoas que utilizarão o alojamento.
Não é permitida a utilização do alojamento por um número de pessoas superior à capacidade autorizada ou à capacidade indicada na reserva, salvo autorização prévia da entidade exploradora e desde que legalmente admissível.
A entidade exploradora poderá recusar o acesso ou permanência de pessoas que não estejam incluídas na reserva quando a sua presença implique violação das condições de utilização, da capacidade autorizada ou da legislação aplicável.
11. Regras de Utilização do Alojamento
Durante a estadia, os hóspedes comprometem-se a utilizar o alojamento de forma responsável, respeitando:
As regras de funcionamento do alojamento;
As regras de segurança;
As regras relativas ao ruído;
As normas aplicáveis ao edifício e às áreas comuns;
Os direitos e o bem-estar dos restantes hóspedes, residentes e terceiros.
Não é permitida qualquer utilização do alojamento para fins ilícitos ou incompatíveis com a sua natureza.
É igualmente proibida qualquer atividade que possa causar danos no alojamento, no edifício ou a terceiros, ou que perturbe de forma significativa o normal funcionamento do estabelecimento.
O acesso e permanência no estabelecimento são reservados aos hóspedes e respetivos convidados, nos termos legalmente aplicáveis. A entidade exploradora poderá recusar o acesso a quem perturbe o normal funcionamento do estabelecimento ou desrespeite as regras de funcionamento, urbanidade ou ruído.
12. Danos e Responsabilidade dos Hóspedes
O hóspede é responsável pela utilização adequada do alojamento, equipamentos, mobiliário e demais bens disponibilizados durante a estadia.
Os hóspedes poderão ser responsabilizados pelos danos causados por si ou por pessoas que se encontrem no alojamento sob a sua responsabilidade, quando esses danos resultem de utilização indevida, negligente ou contrária aos presentes Termos e Condições.
Quando aplicável, poderão ser solicitados valores destinados a cobrir danos efetivamente causados, desde que legalmente exigíveis e devidamente fundamentados.
A responsabilidade do hóspede não prejudica quaisquer direitos que lhe sejam conferidos pela legislação aplicável.
13. Responsabilidade da Entidade Exploradora
A Airosos e Janotas, Lda. compromete-se a prestar os serviços de alojamento de acordo com as condições da reserva e com a legislação aplicável.
Não poderá ser responsabilizada por situações que resultem de circunstâncias imprevisíveis ou inevitáveis, fora do seu controlo razoável, incluindo situações de força maior, sem prejuízo das obrigações legais que lhe sejam aplicáveis.
A existência de plataformas ou prestadores de serviços externos não elimina as responsabilidades que legalmente incumbam à entidade exploradora relativamente à prestação dos serviços de alojamento.
A Airosos e Janotas, Lda. não será responsável por falhas técnicas, interrupções ou indisponibilidade temporária de serviços de terceiros que não possa razoavelmente controlar, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos ao consumidor.
14. Segurança
Os hóspedes devem cumprir todas as instruções de segurança disponibilizadas no alojamento.
É proibida qualquer utilização de equipamentos ou instalações de forma contrária às respetivas instruções ou que possa colocar em risco pessoas, bens ou o próprio alojamento.
Os hóspedes devem comunicar, com a maior brevidade possível, qualquer avaria, dano, situação de risco ou incidente ocorrido durante a estadia.
Os estabelecimentos de alojamento local estão sujeitos a requisitos legais de segurança, incluindo medidas de proteção contra incêndio e, consoante a capacidade, equipamentos e informação de emergência.
15. Animais de Companhia
A aceitação de animais de companhia depende das condições específicas de cada alojamento.
Quando a presença de animais seja permitida, o hóspede deverá informar-se previamente sobre as regras aplicáveis e garantir que o animal não causa danos, perturbações ou riscos para o alojamento ou terceiros.
As condições específicas relativas a animais de companhia, quando existentes, prevalecem para a respetiva reserva.
16. Pedidos de Informação
Os pedidos de informação podem ser enviados à equipa do Panorama Apartments por email, por telefone ou através das mensagens das plataformas onde o alojamento é reservado.
As informações enviadas poderão incluir nome, endereço de email, número de telefone e conteúdo da mensagem.
Um pedido de informação não constitui uma reserva.
Os dados pessoais enviados são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade.
17. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, fotografias, imagens, logótipos, elementos gráficos, identidade visual, vídeos, ícones e elementos de design, encontram-se protegidos pela legislação aplicável.
Salvo indicação em contrário, esses conteúdos pertencem à Airosos e Janotas, Lda. ou são utilizados mediante autorização dos respetivos titulares.
Não é permitida a reprodução, distribuição, modificação, publicação ou utilização comercial dos conteúdos do website sem autorização prévia do respetivo titular, salvo quando tal utilização seja permitida por lei.
18. Disponibilidade e Conteúdos do Website
Procuramos assegurar que a informação disponibilizada no website é correta e atualizada.
No entanto, poderão ocorrer alterações de preços, disponibilidade, características dos alojamentos ou serviços, bem como erros materiais ou técnicos.
A existência de informação no website não garante a disponibilidade de determinado alojamento ou serviço no momento da reserva.
A Airosos e Janotas, Lda. poderá atualizar, modificar ou suspender temporariamente conteúdos e funcionalidades do website sempre que necessário.
19. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores e hóspedes é realizado de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Para obter informação detalhada sobre os dados recolhidos, finalidades, fundamentos jurídicos, conservação, partilha e direitos dos titulares, consulte a nossa Política de Privacidade.
20. Reclamações e Resolução de Litígios
Os hóspedes poderão apresentar reclamações ou pedidos de esclarecimento através dos contactos disponibilizados no presente documento.
O estabelecimento dispõe de Livro de Reclamações nos termos da legislação aplicável, sendo igualmente disponibilizado o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, quando aplicável. A disponibilização do Livro de Reclamações constitui uma obrigação legal dos prestadores de serviços abrangidos pelo respetivo regime.
A apresentação de uma reclamação não prejudica o direito do consumidor de recorrer às entidades administrativas ou mecanismos de resolução de litígios legalmente disponíveis.
21. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.
Sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis, nomeadamente das regras de proteção dos consumidores e das regras de competência territorial que delas decorram, qualquer litígio relacionado com a utilização do website ou com os serviços prestados será submetido aos tribunais competentes nos termos da legislação portuguesa.
22. Alterações aos Termos e Condições
A Airosos e Janotas, Lda. poderá atualizar ou alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente em consequência de alterações legislativas, regulamentares, operacionais ou dos serviços disponibilizados.
A versão aplicável será a que estiver publicada nesta página no momento relevante, sem prejuízo das condições específicas já aceites no âmbito de uma reserva anteriormente confirmada.
Sempre que uma alteração seja relevante para reservas futuras, deverá ser considerada a versão em vigor no momento da realização da respetiva reserva.
23. Contactos
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, reservas, estadias ou serviços disponibilizados pelo Panorama Apartments, poderá contactar-nos através de:
Airosos e Janotas, Lda.
NIF: 514281715
Cais da Ribeira, 24
4050-509 Porto, Portugal
Telefone: +351 919 919 918
Email: geral@panoramapartments.pt
Para informações adicionais sobre os serviços e condições específicas de cada alojamento, consulte a nossa página de Serviços, Termos e Condições.
Para questões gerais ou pedidos de informação, poderá também utilizar a nossa página de Contactos.
Última atualização: agosto de 2026